"É um equívoco grande", diz Otto sobre extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

O senador e presidente estadual do PSD, Otto Alencar, conversou com Mário Kertész, na Rádio Metrópole, na manhã desta sexta-feira (1º), sobre o retorno do debate sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio do presidente Angelo Coronel (PSD). "Eu acho que é um equívoco muito grande entrar por esse caminho — eu fui conselheiro, rejeitei contas de várias prefeituras, explicando porque eu estava rejeitando em função da Lei de Responsabilidade Fiscal", enfatizou.
"Só vai mudar o problema de endereço. Sai do Tribunal de Contas dos Municípios para o do Estado. Você acha que os conselheiros do TCE serão mais benevolentes do que os dos Municípios? Vão cumprir a lei", acrescentou.
No início da semana, Coronel criticou o tribunal por julgar as contas das prefeituras considerando os gastos com terceirizados como "despesa de pessoal" — contribuindo assim para a rejeição das contas. A possível extinção do tribunal é vista como uma manobra para evitar reprovação de contas.
"Reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal é a solução"
Otto falou também da necessidade de uma reforma na Lei de Responsabilidade Fiscal, já que ao longo do tempo, várias atribuições foram dadas aos Municípios. "Essa lei foi aprovada em 2000. Depois disso, várias outras matérias foram aprovadas no Congresso Nacional que incidem diretamente em cima da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo os programas chamados especiais, criados pelo Congresso para que os prefeitos pudessem cumprir e os recursos não foram direcionados para a conta", ressaltou.

"São mais de 12 programas especiais para os prefeitos. Isso aí vem acarretando uma série de dificuldades. Quando o prefeito não cumpre, o Ministério Público vai em cima e fica uma grande dificuldade para os municípios, sobretudo, os mais pobres", concluiu. Metro1

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