Leis já trazem regras para coibir ‘fake news’ nas eleições

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Horbach, afirmou na terça-feira (8) que a legislação penal e eleitoral já trazem uma série de regras que permitem punir a divulgação no debate eleitoral de notícias falsas, as chamadas fake news.
Segundo o ministro, o TSE já atua contra as notícias falsas desde a última eleição, aplicando multas e determinando a retirada de informações. Horbach observou que a jurisdição do tribunal não alcança os provedores localizados fora do país, mas ressaltou que o TSE atua com muito cuidado e parcimônia para não comprometer a defesa da liberdade de expressão e evitar censura.
“Não podemos aceitar o discurso de taxar toda e qualquer notícia desfavorável como fake news, buscando blindar um personagem”, afirmou. Segundo o ministro, a resolução do TSE sobre propaganda eleitoral já veda a divulgação de informação inverídica. Mesmo assim, segundo o portal da Câmara, vários projetos sobre o tema estão tramitação.
A ideia é estabelecer uma punição específica para quem divulgar notícias falsas pela internet. É o caso do PL 6812/17, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet. (Bahia Noticias)

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