Baiana pode sacar seguro-desemprego para filho em viagem no exterior, decide TRF-1

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mãe de sacar as parcelas do seguro-desemprego do filho, que estava em viagem ao exterior. Dessa forma, a Justiça Federal obrigou a Superintendência Regional do Trabalho do Estado da Bahia (SRT-BA) a conceder o direito à mulher, por portar uma procuração do filho. Antes de viajar, o trabalhador concedeu a mãe uma procuração pública para fazer a representação.
A mulher, ao ser atendida na SRT, foi informada que o órgão não aceita procuração para este tipo de caso. A União defendeu que não existe previsão legal que autorize a liberação do seguro-desemprego para o trabalhador desempregado que não resida no país, haja vista que o referido programa deve ser aplicado no território nacional, bem como pelo caráter pessoal e
intransferível do seguro desemprego. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que “o caráter pessoal e intransferível do seguro desemprego, estabelecido no art. 6º da Lei n. 7.998/90, não deve constituir óbice para que o procurador, devidamente munido de instrumento público, dê entrada no seguro-desemprego e venha a receber o benefício em nome do outorgante, principalmente quando o segurado, excepcionalmente, encontra-se fora do país para estudo e, por conseguinte, impossibilitado de receber pessoalmente o benefício em discussão”.
O relator ainda frisou que a procuração não transfere direito a uma terceira pessoa, nem desvirtua o caráter pessoal do benefício, mas tão somente possibilita que o representante legal realize atos em nome do outorgante. O magistrado ainda esclareceu que “a lei não fez qualquer restrição à possibilidade de que o seu titular constitua mandato com poderes para o seu recebimento, de modo que tal restrição é ilegal”. Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. (bahianoticias)

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