Receitas de medicamentos controlados terão validade em todo país a partir de 2019

Pessoas que necessitam fazer uso de remédios controlados e viajam constantemente terão maior facilidade para manter o tratamento a partir do próximo ano. Isso porque foi sancionada a lei que permite que receitas de remédios controlados ou manipulados sejam validados em todo o País. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (9) e entra em vigor a partir de fevereiro de 2019.
No texto sancionado ficou determinado que qualquer receita médica ou odontológica passará a ter validade em todo território brasileiro, independentemente do estado no qual foi emitida. Medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial também estão inclusos, nos termos disciplinados em regulamento.

A lei é de autoria do ex-senador Jayme Campos (MT), que prevê evitar que cidadãos sejam obrigados a interrompendo tratamentos devido a viagens prolongadas. Relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a senadora Ana Amélia (PP-RS) entendeu e justificou que as farmácias já contam com rigoroso controle exigindo a receita médica e os documentos do paciente autorizado para fazer uso do remédio.
“Esse é um projeto de grande interesse da população porque uniformiza a receita médica em todo o território nacional. Quero aqui elogiar o autor dessa proposta que está voltando para esta Casa a partir de fevereiro de 2019”, disse Ana Amélia disse em Plenário.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 325/2012 foi aprovado no dia 16 de outubro, com uma pequena alteração. O texto foi alterado para dar nova redação ao parágrafo único do artigo 35 da Lei 5.991, de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, em vez de incluir um novo parágrafo, como previa o projeto original do Senado.
Os deputados também decidiram estender a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, “explicitar os medicamentos sob controle especial é necessário, uma vez que, na prática, são os únicos remédios cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas”.

Conquista - Vice-presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Bahia (Sincofarba), Luiz Trindade comemorou a decisão, que era uma reivindicação nacional do setor.
“A Bahia é um típico exemplo de casos em que pessoas que moravam nas divisas tinham dificuldade de comprar os medicamentos. Pessoas que vinham de Petrolina (PE) não podia comprar em Juazeiro (BA), ou vice versa. Ou pessoas de São Paulo, com medicação de uso contínuo, que não conseguiam comprar seus remédios durante viagem. Sempre ocorreu muito. É uma medida excelente, conquista da ABCFarma [Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico], que também comemoramos. Vai facilitar muito para o paciente”.




*Tribuna da Bahia

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