PL para tornar CPF o único número de identificação geral no país é aprovado pela Câmara


A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O texto, aprovado na última terça-feira (22), será enviado ao Senado.

De acordo o texto, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros documentos.

O PL do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).

Período de adequação

O texto prevê um prazo de 12 meses a partir da publicação da lei para que os órgãos e entidades adequem seus sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

Além disso, estabelece um prazo de 24 meses, para que órgãos e entidades alterem seus sistemas e bases de dados para trocar informações entre si a partir do CPF.

CPF Digital

Em maio deste ano, a Receita Federal lançou o aplicativo CPF Digital, que possui funcionalidade de atendimento virtual e traz a versão digital do documento.

Com o CPF Digital, o usuário pode exibir, na tela do celular ou do tablet, o cartão do CPF. O aplicativo também envia notificações da Receita Federal. 


*Varelanotícias

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